TJMG 0402661-51.2010.8.13.0145
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO - INÉPCIA DA INICIAL: INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS. 1. A Lei nº 6.830/80 não estabelece como requisito para…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0025395-43.2017.8.13.0686
EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO SIMPLES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - PERCENTUAL DE OSCILAÇÃO - INTERVALO DAS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS - PONDERAÇÃO DOS VETORES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA - P…
TJMG 0014710-25.2016.8.13.0358
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RESSALVA CONTIDA…
TJMG 0005782-77.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. VERBAS ORIUNDAS DO FGTS DESTINADAS A TRATAMENTO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO TEMPORAL. RE…
TJMG 0000211-56.2022.8.13.0542
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS J…