TJMG 0014710-25.2016.8.13.0358

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RESSALVA CONTIDA NO ART. 3º, INCISO III (PARTE FINAL) DA RESOLUÇÃO Nº 977/2021. COMPETÊNCIA DA CÂMRA CRIMINAL COMUM. - Tratando-se de crime de homicídio qualificado praticado contra vítima do sexo masculino, ainda que no âmbito de relações familiares, não havendo imputação de feminicídio nem configuração de violência doméstica contra mulher, afasta-se a competência da câmara especializada.