TJMG 0025395-43.2017.8.13.0686

EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO SIMPLES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - PERCENTUAL DE OSCILAÇÃO - INTERVALO DAS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS - PONDERAÇÃO DOS VETORES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA - PROPORCIONALIDADE - EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. - Nas primeiras e segundas fases de aplicação das penas, ao contrário do que ocorre na terceira (análise das causas de aumento e diminuição de pena), o legislador não determinou quantum de gradação das reprimendas, motivo pelo qual o sentenciante fica adstrito aos limites legais para a fixação da pena-base e da pena provisória, de forma motivada, sem, contudo, se ater a regras de tabelamento, desde que observada a proporcionalidade. V. V.: - Deve-se fixar a reprimenda corporal do agente, adequando-a segundo o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.