TJMG 0100514-33.2011.8.13.0035
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO - PROVIMENTO CGJ No 114/2010 - INÉPCIA DA INICIAL: INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DA LEI No 6.830/80 PREENCHIDOS. 1. A Lei no 6.830/80 não estabelece como requisito…
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TJMG 0000238-66.2024.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - PENA DE DETENÇÃO - REGIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MAUS ANTECEDENTES - AT…
TJMG 5009549-05.2019.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. SERVIDORA DA SAÚDE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ADICIONAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE SEU VENCIM…
TJMG 5001801-11.2020.8.13.0620
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. EFETIVAÇÃO IRREGULAR. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇ…
TJMG 2331908-91.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DO AGRAVADO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO. ART. 22, VI, DA LEI N.º 11.340/06. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA M…