TJMG 5001298-94.2019.8.13.0338
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - CONTINUIDADE DO FEITO - PERTINÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS EM ACORDO - RECURSO PROVIDO. Considerando que a requerida, neste cumprimento de sentença, cumpriu parcialmente o acordado…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3513959-93.2000.8.13.0000
Configura-se indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos.
TJMG 3512225-10.2000.8.13.0000
onfigura-se indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos.
TJMG 3293396-62.2000.8.13.0000
AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA INEQUÍVOCA - VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - É requisito da ação monitória a existência de prova escrita, inequívoca, autêntica a embasar o pedido. Apelo provido.
TJMG 0102699-30.2001.8.13.0056
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE SEVIÇO DIVISÍVEL E MENSURÁVEL. A taxa de iluminação pública não é serviço público específico e divisível; não é suscetível de utilização, separada e individual,…