TJMG 0010477-90.2018.8.13.0074
TRIBUTÁRIOEMENTA: <DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO…
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Contribuição previdenciária da Lei nº 12.278/96 - Inatividade - Cobrança indevida apenas após a EC nº 20/98 - Sentença que se reforma, em parte.