TJMG 0061512-81.2000.8.13.0313

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LER - DOENÇA ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LABORAIS PRESTADAS PERANTE A CÂMARA MUNICIPAL - DANOS MORAIS DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 131 DO CPC. Havendo omissão, por parte da Câmara Municipal, na utilização de equipamentos e mecanismos de segurança e proteção à saúde do servidor, torna-se clara sua negligência, o que obriga o Município ao pagamento de danos morais à Autora, em decorrência de ter adquirido LER no exercício de suas funções laborais.