TJMG 3971853-30.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO - DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO - PROCESSO - APRESENTAÇÃO - DEFESA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO…
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FÉRIAS-PRÊMIO - CUNHO INDENIZATÓRIO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OMISSÃO - NECESSIDADE DA PROVA DO ATO ILÍCITO. Para que surja o dever de indenizar, é mister que concorram três elementos: o dano, a conduta culpo…