TJMG 0416609-39.2012.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. O redirecionamento da execução fiscal contra sócio coobrigado,…
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TJMG 3285683-30.2023.8.13.0000
Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS E INDUTIVAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE…
TJMG 3614812-36.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OUTRO ESTADO. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À MA…
TJMG 0109118-47.2015.8.13.0324
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL SOBRE…