TJMG 1088396-95.1998.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO EFETUADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE -…
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TJMG 5002476-84.2025.8.13.0074
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I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido lim…