TJMG 5272559-68.2023.8.13.0024
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. MULTA DE 40%. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMA 1123 DO STF. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR VERBA EXPRESSAMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação apresentada pela…
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