TJMG 3943609-46.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CORREIÇÃO PARCIAL - DÉBITO DO FGTS - ACORDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ERROR IN JUDICANDO - INOCORRÊNCIA - CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. I- A correição parcial em autos, para emenda de erros ou abusos, quando não haja recurso ordinário, será procedida sem prejuízo do andamento do feito e a requerimento dos interessados ou do Ministério Público, observada a forma do…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1164205-65.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS DA DECISÃO - DECISÃO NÃO SURPRESA - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - MIT…
TJMG 0493940-96.2010.8.13.0702
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO O SUPRIMENTO DO VÍCIO - OBSERVÂNCIA - ACOLHIMENTO - REVISÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ÍNDICE - FEVEREIRO DE 1994 - NÃ…
TJMG 0008293-43.2016.8.13.0427
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ÍNDICIOS DE FRAUDE - ESTELIONATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor da ação monitória não preci…
TJMG 0839924-21.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE - DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE OBRAS PELO DEER/MG - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS - TEORIA DA ASSERÇÃO - RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEG…