TJAC 0100677-34.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO. FATO CONCRETO. REVISÃO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO…
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. CONTROVÉRSIA: VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO UNILATERAL. ÚNICA PROVA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CONVERSÃO EM DILIGÊNC…
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. RELATÓRIO ANUAL DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUDITORIA INTERNA AUDIN, EXERCÍCIO DE 2023. ART. 3º, I, da RESOLUÇÃO TPADM Nº 255/2021. SUBMISSÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. TRIBUNAL PLENO ADMINISTR…