TJMG 2264248-38.2007.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. APLICABILIDADE.
- Para o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do crédito tributário, deve estar devidamente configurada o abandono da execução…
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