TJMG 0084624-77.2013.8.13.0134
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR - PRETENSÃO DE GARANTIR DÉBITO ORIUNDO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL JÁ AJUIZADA PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO CORRELATO - PERDA DO OBJETO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO, "IN CASU" - RECURO PROVIDO "IN SPECIE".
- O fato do contribuinte ajuizar ação cautelar inominada com o objetivo de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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ENTE PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ""PERICULUM IN MORA"" CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL - AGRAVO DESPROVIDO.
V.V.
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA…
TJMG 2426971-86.2000.8.13.0000
É nula a sentença e todos os atos decisórios do processo em decorrência da incompetência absoluta do Juiz estadual para conhecer e julgar processo em que a Caixa Econômica Federal se oponha ao levantamento de valores do…
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AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA - DECLINAÇÃO.
TJMG 1932631-21.2000.8.13.0000
EMBARGOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DO R. VOTO VENCIDO. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS