Decisão · TJMG

TJMG 2296531-02.2000.8.13.0000

Rel. Aluizio Alberto Da Cruz Quintao5ª Câmara Cíveljulgado em 2002-02-14publicado em 2002-03-22

PROCESSUAL

AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA - DECLINAÇÃO.