Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2002-02-19publicado em 2002-03-22
PROCESSUAL
EMBARGOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DO R. VOTO VENCIDO. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS