Decisão · TJMG

TJMG 8738998-72.2005.8.13.0024

Rel. Jose Domingues Ferreira Esteves6ª Câmara Cíveljulgado em 2006-05-23publicado em 2006-07-07

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - CONFIRMAÇÃO DO DESPACHO.

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