TJMG 0139868-65.2011.8.13.0035
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA COM VALOR INFERIOR A 50 ORTN - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- O art. 34 da Lei nº 6.830, de 1980, dispõe que, nas execuções…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0691861-98.2011.8.13.0000
EXECUÇÃO - EMBARGOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 652-A DO CPC.- A fixação da verba honorária quando do despacho inicial da execução fiscal é considerada provisória, já que, se acolhidos, parcial ou t…
TJMG 0272934-52.2011.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO-GERENTE - COOBRIGADO - NOME NÃO CONSTANTE DA CDA - NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA OU BENS PENHORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DEC…
TJMG 0063065-14.2010.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MOTRAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESVIO DE OBSTÁCULO. MUDANÇA DE PISTA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO VÉICULO DO AUTOR. CULPA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS…
TJMG 0563551-40.2009.8.13.0034
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATADA TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DO DIREITO AO FGTS - OMISSÕES INEXISTENTES.
1. Não incorre em omissão o acórdão que, de forma clara e coerente, concl…