TJMG 0255461-53.2011.8.13.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Prescrição. Alteração. Recurso parcialmente provido.
1. O prazo para a prescrição de crédito tributário tem início na data de constituição do mesmo.
2. A…
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TJMG 4161640-16.2007.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULG…
TJMG 0045499-17.2010.8.13.0261
INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - BENEFICIÁRIO - PRAZO APLICÁVEL - ART. 205, CC - SENTENÇA CASSADA.-Tratando-se de seguro facultativo, o prazo prescricional aplicável contra o beneficiário do seguro é o previst…
TJMG 0462981-17.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGADA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do antigo §1º, do artigo 739, do CPC, revogado pela Lei n. 11.…
TJMG 0073484-28.2003.8.13.0512
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO A SUSPENSÃO ATÉ A DECISÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PENDENTE DE RECURSO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.