TJMG 0065287-54.2016.8.13.0407
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA COM VALOR INFERIOR A 50 ORTN - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 34 da Lei nº 6.830, de 1980, dispõe que nas execuções…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3433765-14.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE A CENTRAL DE PRECATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NOS TERMOS DO PACTO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO. VÁLID…
TJMG 0300604-89.2016.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -- EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR CONTROVERTIDO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MONTANTE INCONTROVERSO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMG 0001170-04.2012.8.13.0372
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - CONVERSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Somente é lícito ao INSS cessar o pagamento do auxílio-doença quando ocorrer umas das três…
TJMG 0755335-87.2009.8.13.0687
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - A…