TJMG 1195049-61.2019.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS LEGAIS. ART. 85, §3º, DO CPC/15. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMG. MANUTENÇÃO.
I. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que respeitados os…
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