Decisão · TJMG

TJMG 0616746-37.2012.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2012-10-04publicado em 2012-10-17

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE É impenhorável a quantia depositada em instituição bancária decorrente de proventos de aposentadoria. Aplicação do art. 649, IV, do CPC.

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