Decisão · TJMG

TJMG 0819427-93.2012.8.13.0000

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2012-10-04publicado em 2012-10-17

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CND - INABILITAÇÃO. - Não pode o agravante se desincumbir de seu encargo, deixando de apresentar as certidões e declaração com previa o edital, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

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