TJAC 0700142-87.2022.8.01.0001
CIVILCIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO E CORREÇÃO IRREGULAR DE SALDO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO REGIDA PELO CDC. AUSÊNCIA…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TER…