TJMG 2294934-72.2005.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE SEIS ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
- Permanecendo a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5021184-81.2016.8.13.0145
AÇÃO DECLARATÓRIA - TRANSMISSÃO DE DIREITO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - SERVIÇO DE UTILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DO ART. 175 DA CF/88 - LICITAÇÃO - NÃO NECESSIDSADE - AUTORIZAÇ…
TJMG 5033633-41.2019.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ARTIGO 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. COMPROVAÇÃO. Vigora no direito processual civil pátrio o princípio do livre con…
TJMG 5002273-88.2017.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO INCAPACITANTE DECORRENTE DE LABOR PROFISSIONAL - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. O recebimento de aposent…
TJMG 4796940-80.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES.
- O c. Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido da autoaplicabilidad…