TJMG 0103695-45.2005.8.13.0393
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IEF - PROCURADOR AUTÁRQUICO - INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - COMPETÊNCIA - DECRETO 44.807/08 - AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 81/2004 - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2329234-20.2014.8.13.0024
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR MUNICIPAL. ATIVIDADE INCLUÍDA NA LEI Nº 9.394, DE 1996. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. O art. 40, da…
TJMG 5038391-63.2019.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DOENÇA PROFISSIONAL - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA - SEGURADO NÃO AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS - AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE - READAPTAÇÃO FUN…
TJMG 5001855-57.2019.8.13.0637
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO. A adoção de conclusão diversa da defendida pela parte não torna o pronunciamento deci…
TJMG 0001185-24.2013.8.13.0570
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PELA EXEQUENTE. ERRO DE FATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.
- Considerando que a execução fiscal f…