TJMG 0270431-64.2001.8.13.0079
PROCESSUALEMBARGOS DE TERCEIRO - DOAÇÃO DE BEM REALIZADA ANTES DE AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Ocorrendo a doação de bem…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0103904-30.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - EMBARGOS À MONITÓRIA - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Estando cumpridos os requisitos autorizadores do deferimento do pedido deduzido na ação monitória, bem como o acolhimento pa…
TJMG 5014768-75.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXTINÇÃO- LITISPENDÊNCIA- AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INEXISTÊNCIA- CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Não há falar em litispendência ent…
TJMG 0092755-74.2003.8.13.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. EFEITOS INFRINGENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Presente a contradição interna no julgado, o acolhimento dos embargos de declaração com efei…
TJMG 0086785-32.2015.8.13.0056
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE BARBACENA. SERVIDOR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NÃO QUITAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA.
- No âmbito de ação monitória ajuizada por…