TJMG 0455903-71.2005.8.13.0153
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA - AMEAÇA DE IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - EXECUÇÃO FISCAL BASEADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0570563-95.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUXÍLIO ACIDENTE E AUXÍLIO DOENÇA - ACUMULAÇÃO - FATOS GERADORES DISTINTOS. Não há vedação legal à acumulação de benefícios previdenciários de auxílio doença e auxíli…
TJMG 0113332-49.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - TESTAMENTO - NULIDADE DISCUTIDA EM OUTRA AÇÃO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Se a nulidade do testamento é objeto de discussão em aç…
TJMG 0488909-86.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Para adoção e/ou deferimento liminar do arresto, medida extrema que…
TJMG 0878308-53.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. São impenhoráveis os valores recebidos a título de aposentadoria, ressalvadas as exceções pr…