TJMG 0878308-53.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. São impenhoráveis os valores recebidos a título de aposentadoria, ressalvadas as exceções previstas no § 2º, do artigo 833, do Código de Processo Civil.