TJMG 1087986-38.2007.8.13.0245
TRIBUTÁRIOEMENTA: < PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1550967-07.2016.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ESTELIONATOS QUALIFICADOS. BUSCA EFEITO. MODIFICATIVO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. REAPRECIAÇÃO. D…
TJMG 0006679-03.2012.8.13.0440
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMÍCIDIO SIMPLES - OMISSÕES NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO T…
TJMG 5006437-65.2023.8.13.0183
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA ELETRÔNICA - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA. Nota fiscal eletrônica acompanhada de comprovante de entrega da mercadoria são documentos hábeis para ação monitór…
TJMG 0669722-05.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PECULATO-DESVIO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INOCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO GAECO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPI…