TJMG 0033877-87.2017.8.13.0521
CIVILEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSESSÓRIA - ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISTOS NÃO DEMONSTRADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS.
Na ação de reintegração de posse, além de atender às exigências do…
TJMG 4945731-75.2004.8.13.0024
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PERDA DA POSSE - FALTA DE PROVA.
Não comprovados o esbulho, a sua data, bem como a perda injusta da posse, impossível o deferimento da proteção possessória pretendida.
TJMG 4773622-69.2000.8.13.0000
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO - IMPROCEDÊNCIA. Na ausência de prova da posse dos autores da ação de reintegração de posse, anterior ao suposto esbulho, carecem aqueles do direito à…
TJMG 0003535-36.2007.8.13.0718
COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA BARIÁTRICA - CLÁUSULA OBSCURA QUE NÃO IMPÕE RESTRIÇÃO EXPRESSA - CDC - APLICABILIDADE - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DANO MORA…