TJMG 0051949-18.2015.8.13.0352
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS FORMAIS - ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM E DA NATUREZA DO CRÉDITO - VÍCIO INSANÁVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OBSERVÂNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO
- É nulo o título executivo fiscal no qual não…
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