TJMG 4752346-60.2007.8.13.0024

RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Em ação de responsabilidade civil estatal, o autor deve provar o dano alegado e o nexo de causalidade para que possa pleitear indenização em face do causador do prejuízo. Na ausência dessa comprovação resta prejudicada a pretensão do autor.