TJMG 0086140-90.2013.8.13.0148
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EMITIDA EM NOME DE DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. O…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0026784-67.2013.8.13.0439
APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO ABRANGÊNCIA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - POSSIB…
TJMG 5003354-39.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA DO FORO - AUXÍLIO DOENÇA - RESTABELECIMENTO - NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORATIVA. É da competência da Justiça Estadual julgar ação acidentária (CF…
TJMG 0002514-79.2015.8.13.0092
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATICO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA -…
TJMG 0029682-02.2017.8.13.0443
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Como a nota fiscal não constitui título executivo extrajudicial, a e…