TJMG 0184500-26.2000.8.13.0145
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ÓBITO DO EXECUTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA CDA. SENTENÇA REFORMADA. Diante do óbice da…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0258697-95.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO POSTERIOR A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - CONDENAÇÃO E EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEDE DE EMBARGOS - POSSIBILIDAD…
TJMG 0766798-64.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS DEPOSITADO EM NOME DO FALECIDO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO ITCD - DESNECESSIDADE - LEI 6.858/80. É indevida a exigência de apresentação da cer…
TJMG 1592781-66.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, §8º, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VERIFICADA…
TJMG 1593813-09.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO DE LICITAÇÃO. IGUALDADE DOS CONCORRENTES OBSERVADA. IRREGULARIDADES SANADAS. PERDA DE OBJETO.
1. A superveniência de realização de processo licitatório, obse…