TJMG 1593813-09.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO DE LICITAÇÃO. IGUALDADE DOS CONCORRENTES OBSERVADA. IRREGULARIDADES SANADAS. PERDA DE OBJETO. 1. A superveniência de realização de processo licitatório, observada a igualdade entre os concorrentes e sanadas as irregularidades faz perecer o objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que declarou a inexistência de proibição para promoção de nova licitação pelo primeiro agravado. 2. Agravo de instrumento conhecido e declarada a perda de objeto do recurso.