TJMG 0193805-32.2010.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO - EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DESTITUÍDA DE AMPARO LEGAL - ERROR IN PROCEDENDO - DECISÃO CASSADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Caracteriza error in procedendo, passível de gerar a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2051916-70.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE - VERBA INFERIOR À 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - VERBA ORIUNDA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA - ART…
TJMG 0902250-12.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - REAL ESTADO DE SAÚDE MENTAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA ATESTAR A INCAPACIDADE DA CURATELADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO. I -…
TJMG 1588660-24.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONCEBIDA DA INCAPACIDADE CIVIL - ESTUDO PSICO-SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE.
- A interdição é m…
TJMG 5001469-18.2021.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Nos termos do artigo 16, III, da Lei de Execuções Fiscais, o prazo para a apresentação d…