TJMG 1588660-24.2021.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONCEBIDA DA INCAPACIDADE CIVIL - ESTUDO PSICO-SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE.
- A interdição é medida extrema, com consequências ao interditando de modo que a sua…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0223082-51.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA - PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS 23 ANOS DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. -Considerando que o pedido administrativ…
TJMG 1089665-46.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N. 13.146/2015 - IDOSO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - MELHOR INTERESSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA - R…
TJMG 1166711-14.2018.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CONTA NA QUAL A DEVEDORA RECEBE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA. ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO DE VALORES.
- Sob a ótica…
TJMG 5003508-13.2017.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSENCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O Código de Processo Civil de 2015 limitou, em seu artigo 784, inc…