TJMG 2051916-70.2021.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE - VERBA INFERIOR À 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - VERBA ORIUNDA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA - ART. 833, IV, CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Por respeito aos Princípios do duplo-grau de jurisdição e da…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1086921-73.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE - DAR PROVIMENTO.
A pensão alimentícia corresponde à bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções…
TJMG 0627095-93.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. EFEITO LEGAL E AUTOMÁTICO - INGRESSO NA EXECUÇÃO - ATIVIDADE SATISFATIV…
TJMG 1538636-60.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - PRECEDENTES DO STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento…
TJMG 4649123-12.2020.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - BITRIBUTAÇÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO.
- Não há que se falar em bitributação, tampouco em nulidade, quando é ajuizada Execução Fiscal anterio…