TJMG 3131173-08.2008.8.13.0672
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 81/2004 - CERTIDÃO NULA - VÍCIO NÃO SANADO - ART. 202, CAPUT E 203 DO CTN - EXECUÇÃO EXTINTA.
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS NECESSÁRIOS.
- A tutel…
TJMG 0058545-42.2015.8.13.0344
EMENTA: AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI 14.230/2021. RECURSO DESPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO - HIPÓTESE LEGAL AUTORIZATIVA NÃO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE
1. A Lei de Execução Fiscal prevê instrumento próprio de defe…
TJMG 0296263-10.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONVERSÃO DE DEPÓSITOS EFETIVADOS PARA GARANTIA DO JUÍZO EM RENDA DA EXEQUENTE - TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL.
A conversão do…