TJMG 0011216-30.2011.8.13.0035
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. QUALIFICAÇÃO. COMPLETA. EXECUTADO. DISPENSABILIDADE. LEF. NORMA ESPECIFICA. Em sede de execução fiscal,…
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TJMG 0665620-18.2006.8.13.0112
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. ALEGAÇÃO DE TORTURA DE ADOLESCENTES APREENDIDOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA SUPERVENI…
TJMG 0013099-91.2020.8.13.0327
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO - ABSOLVIÇÃO - MATÉRIA NÃO RECORRIDA - DESCARACTERIZADA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DELITO REMANESCENTE - HOMICÍDIO QUALIFICADO - COMPETÊNCIA - CÂMARA…