TJMG 0401251-74.2003.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL- ARQUIVAMENTO DO FEITO POR REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA…
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TJMG 1814784-84.2026.8.13.0000
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TJMG 0101652-04.2012.8.13.0713
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E DE DEFINIÇÃO DO ELEMENTO SUBJE…