TJMG 5002225-88.2022.8.13.0521
PROCESSUALEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ESPÓLIO - DESCABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 392 DO COL. STJ - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Segundo a Súmula nº 392 do col. Superior Tribunal de Justiça, a…
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EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS ANTERIOR. DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. CONEXÃO INSTRUMENTAL. PREVENÇÃO CONFIGURADA.
- Constatada a existência de conexão provatór…
TJMG 0013855-25.2022.8.13.0394
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - EMBARGOS REJEITADOS. - Comprovado o envolvimento do embargante no crime d…
TJMG 5008964-85.2023.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - SÚMULA 278 DO STJ. I. A pretensão do segurado de recebimento de indenização motiva…
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EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - REGIME PRISIONAL FECHADO - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
- Diante das circunstâncias em que ocorreram o delito, a manutenção do regime fechado para…