TJMG 1284496-60.2019.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Realizado o parcelamento do débito fiscal, revela-se possível a suspensão da…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5002437-70.2019.8.13.0180
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. PEDIDO DE PARIDADE SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. IMPOSS…
TJMG 0073659-31.2013.8.13.0525
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO SEM LICITAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDI…
TJMG 5000678-39.2018.8.13.0105
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO. IMPUTAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRA…
TJMG 3945540-21.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SISBAJUD - BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL - CPC, ART. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA A JUSTIFICAR A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILID…