TJMG 0064793-92.2016.8.13.0407
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA.
- A execução fiscal, de valor menor, não dispersa…
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - CURATELADA FALECIDA - JUÍZO DA CURATELA/INTERDIÇÃO.
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TJMG 3612868-33.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DEPÓSITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO S…
TJMG 0012285-82.2017.8.13.0069
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA PARCIAL DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO COM COMPROMETIMENTO DA FALANGE PROXIMAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO…
TJMG 1043835-47.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
O art. 129, parágrafo único da Lei n° 8.213/91,…