TJMG 0071046-96.2016.8.13.0407
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA.
- A execução fiscal, de valor menor, não dispersa…
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EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - OPERAÇÃO "LANTERNA DOS AFOGADOS" - TRÁFICO DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO 2º RECORRENTE PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06 - IMP…