TJMG 5000471-48.2021.8.13.0521
PROCESSUALEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ESPÓLIO - DESCABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 392 DO COL. STJ - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Segundo a Súmula nº 392 do col. Superior Tribunal de Justiça, a…
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