TJMG 5040729-42.2021.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - VIOLAÇÃO A TESE DO STJ - IMPERTINÊNCIA - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ POR DOENÇA FUNCIONAL - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - AUSÊNCIA. - O artigo art. 332, II, do CPC/2015, dispõe que incumbe ao juiz, independentemente de citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ÍNDICIOS DE FRAUDE - ESTELIONATO. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ELEMENTOS INDICIÁRIOS DO ATO DE IMPROBIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A decretação da indisponibil…