TJMG 0360057-25.2010.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. INAPLICABILIDADE DO CTN. Em execução fiscal…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0943719-96.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINA MANUTENÇÃO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, DO CPC - I…
TJMG 0146961-92.2023.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA ABORDAGEM POLICIAL - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA - EMBARGOS REJEITADOS. - Não se verifica qualquer ilega…
TJMG 2320570-23.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA - CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA TARDIAMENTE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMP…
TJMG 5111343-69.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LESÕES DO SEGURADO - NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO.
- As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contex…